Das Convenções ou Pactos Antenupciais
- Vide documentos necessários em: Lei 6015/73 e Código de Normas
TÍTULO VII, Capítulo IX, SEÇÃO VII, ART. 1112 A 1113
Código de Normas do Estado da Bahia
1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana – BA