Das Penhoras, Arrestos, Sequestros de Imóveis e das Citações de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias Relativas a Imóveis
- Vide documentos necessários em: Lei 6015/73 e Código de Normas
TÍTULO VII, Capítulo IX, SEÇÃO V, ART. 1086 A 1102
Código de Normas do Estado da Bahia