Requerimento - Documento Arquivado

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021 (dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia), especificamente em seu artigo 15, a solicitação de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais somente poderá ser atendida mediante a anotação, em prontuário específico, da identificação do requerente e finalidade de solicitação. O delegatário do serviço público poderá negar o pedido de certidão ou informação na hipótese de ser constatada finalidade com manifesta ilicitude penal.

DADOS DO REQUERENTE:

Nome completo: CPF
Telefone E-mail

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SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO
Tipo de Registro:
Número(s) do(s) Registro(s):
Número(s) do(s) Ato(s):
Número(s) do(s) Protocolo(s):
Documento(s) solicitads(s)/Documento Arquivado:
Finalidade da Solicitação:
Outra Finalidade:

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Informações importantes:

• O requerente declara solicitar a certidão nos termos acima informados.
• O requerente declara, sob responsabilidade civil e criminal, que conferiu os dados ora fornecidos e que possui pleno conhecimento das informações constantes.
• O solicitante consente no tratamento de seus dados pessoais para fins do art. 15 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 03/2021-GSEC, bem como o disposto na Política de Privacidade deste Cartório.